06/11/2013
HADDAD SE ANTECIPA A DECISÃO JUDICIAL E SANCIONA AUMENTO DO IPTU


HADDAD SE ANTECIPA A DECISÃO JUDICIAL E SANCIONA AUMENTO DO IPTU - IMAGEM 1


Liminar concedida pela Justiça na noite desta terça-feira 5 perdeu efeito porque o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, já havia sancionado o projeto; Ministério Público agora tenta anular efeitos da assinatura
6 DE NOVEMBRO DE 2013 ÀS 17:07

Rede Brasil Atual – O promotor de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo, Maurício Ribeiro Lopes, protocolou nesta quarta-feira 6 um requerimento pedindo a extensão da liminar que considerou irregular a votação do aumento do IPTU da capital na Câmara no dia 29.

Lopes quer que a liminar agora suspenda a lei, que foi sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) antes da decisão judicial. O prefeito disse na manhã de hoje que não foi notificado da decisão e confirmou a sanção na tarde de ontem. O Projeto de Lei 711/2013 foi convertido na Lei Municipal 15.889, de 5 de novembro de 2013, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

A Câmara informou que o objeto da liminar é a efetividade da lei, então não cabe a ela recorrer da decisão, mas sim à prefeitura. Somente no julgamento do mérito, caso a ação seja considerada procedente, é que a votação realizada pelos vereadores seria afetada pela decisão.

O promotor argumenta que os vereadores infringiram o regimento interno da Casa para realizar a votação no dia 29. O projeto, aprovado por 29 a 26, não estava na pauta da sessão extraordinária do dia. Lopes cita o artigo 188 do regimento, que determina que a sessão não tratará de matérias além das que determinaram a sua convocação.

A pauta sobre a votação do IPTU só foi divulgada no Diário Oficial do Município do dia seguinte, 30. Com isso os vereadores também teriam violado o princípio de ampla publicidade, pois não houve divulgação oficial sobre a votação.

A Comissão de Política Urbana da Câmara havia marcado uma audiência pública para a manhã do dia 30, mas com a aprovação no dia 29, a atividade não foi realizada. Lopes argumenta que isso impediu a população de manifestar sua opinião quanto ao projeto.

Se o requerimento apresentado hoje for considerado procedente, a lei será suspensa. No entanto, a prefeitura ainda poderá recorrer. O mérito da ação não tem data para ser julgado.

A ação não questiona a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e o consequente reajuste do imposto.


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